HC 690138 - DECISAO

HC 690138 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o pedido visa impugnar, em tese, a Portaria n. 655/2021, o que não é cabível em habeas corpus, não havendo demonstração de ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção imputável às autoridades cuja presença tornaria o STJ competente para conhecer originariamente da matéria; por tais razões, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o relator indeferiu a liminar.

Parties
Impetrante/paciente: GIOVANI DANI BENVENUTTI; Autoridade Coatora: Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Saúde; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Controle Abstrato De Ato Normativo, Quarentena E Restrição De Entrada De Estrangeiros, Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus Coletivo E Individualização
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Processual Penal Habeas Corpus Controle Abstrato De Ato Normativo Quarentena E Restrição De Entrada De Estrangeiros Competência Originária Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GIOVANI DANI BENVENUTTI

Impetrante/paciente

Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Autoridade Coatora

Sr. Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 necessidade de demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção
  3. 3 competência originária do STJ para habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o pedido visa impugnar, em tese, a Portaria n. 655/2021, o que não é cabível em habeas corpus, não havendo demonstração de ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção imputável às autoridades cuja presença tornaria o STJ competente para conhecer originariamente da matéria; por tais razões, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o relator indeferiu a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.