HC 687929 - DECISAO

HC 687929 - DECISAO

Recebidos os embargos de declaração como pedido de reconsideração, o Tribunal, após analisar o mérito, concluiu que a prisão preventiva está justificada por elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, aparelhos e indícios de associação criminosa, apreensão de armas e veículo furtado), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as nulidades alegadas não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecê-las por supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhece do habeas corpus.

Parties
Embargante: MAURICIO VILASNOVAS BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público; Vítima: Adão Carlos dos Santos Pereira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, reconsidero a decisão anterior e não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Organização Criminosa

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Parties

MAURICIO VILASNOVAS BORGES

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Adão Carlos dos Santos Pereira Júnior

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação da impetração de habeas corpus e possibilidade de julgamento monocrático
  3. 3 Possibilidade de análise de nulidades pelo STJ versus supressão de instância

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como pedido de reconsideração, o Tribunal, após analisar o mérito, concluiu que a prisão preventiva está justificada por elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, aparelhos e indícios de associação criminosa, apreensão de armas e veículo furtado), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as nulidades alegadas não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecê-las por supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, reconsidero a decisão anterior e não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.