HC 690682 - DECISAO

HC 690682 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto a matéria não havia sido julgada pelo tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALCYR ALBINO DIAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Na Investigação, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Na Investigação Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ALCYR ALBINO DIAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto a matéria não havia sido julgada pelo tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.