HC 690633 - DECISAO

HC 690633 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL FLAVIO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar

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Parties

GABRIEL FLAVIO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.