HC 680044 - DECISAO

HC 680044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinariamente cabível é inadequada, não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria evidenciados pelo flagrante (500 unidades de ecstasy, dinheiro e máquinas de cartão), da gravidade concreta da conduta e da necessidade de garantia da ordem pública, tendo sido também afastada a alegação de soltura em razão da pandemia por não haver comprovação de risco individual exacerbado e por se tratar de recomendação do CNJ não vinculativa.

Parties
Paciente / Ré: MARIA TERESA SAPERAS DE SOUZA; Corréu: Luiz Ricardo Santin; Corréu: TIAGO FERNANDO DE ARAÚJO E BRITO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito: Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Efetividade Da Fundamentação Judicial, Pandemia De Covid 19
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Parties

MARIA TERESA SAPERAS DE SOUZA

Paciente / Ré

Luiz Ricardo Santin

Corréu

TIAGO FERNANDO DE ARAÚJO E BRITO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 individualização da conduta e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinariamente cabível é inadequada, não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria evidenciados pelo flagrante (500 unidades de ecstasy, dinheiro e máquinas de cartão), da gravidade concreta da conduta e da necessidade de garantia da ordem pública, tendo sido também afastada a alegação de soltura em razão da pandemia por não haver comprovação de risco individual exacerbado e por se tratar de recomendação do CNJ não vinculativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se