HC 690015 - DECISAO

HC 690015 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; ademais, os autos aguardam sessão do Tribunal do Júri e o paciente encontra-se foragido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDISON PEREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDISON PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; ademais, os autos aguardam sessão do Tribunal do Júri e o paciente encontra-se foragido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.