HC 682505 - DECISAO

HC 682505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, a impetração substitutiva de recurso previsto não é admissível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pelo risco à ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, bem como pela ausência de prova de risco à saúde por Covid-19 que justificasse prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Parties
Paciente: FABRICIO TEIXEIRA PEDRA; Impetrante: Impetrante (defesa); Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

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Parties

FABRICIO TEIXEIRA PEDRA

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, a impetração substitutiva de recurso previsto não é admissível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pelo risco à ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, bem como pela ausência de prova de risco à saúde por Covid-19 que justificasse prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se