HC 690809 - DECISAO

HC 690809 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por litispendência/reiteração: há identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado, constituindo óbice ao conhecimento desta nova impetração.

Parties
Paciente: ERIKA KATHLEEN BENTO DE ALCANTARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Permuta Legal, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Permuta Legal Litispendência

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Parties

ERIKA KATHLEEN BENTO DE ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e litispendência
  2. 2 pedido de abrandamento do regime prisional e permuta legal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por litispendência/reiteração: há identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado, constituindo óbice ao conhecimento desta nova impetração.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.