HC 661937 - DECISAO

HC 661937 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAURICIO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se