HC 669312 - DECISAO

HC 669312 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena em fração superior a 1/6 foi fundamentada por elementos concretos do caso (modus operandi, futilidade, múltiplos disparos à curta distância e impossibilidade de defesa), e a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva não pode ser conhecida porque não foi objeto de cognição na instância de origem por não ter sido quesitada no julgamento pelo Tribunal do Júri, o que impedisce seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO LAZARO DE SOUZA CAMARGO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Tribunal Do Júri, Agravantes E Atenuantes Genéricas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Tribunal Do Júri Agravantes E Atenuantes Genéricas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LAZARO DE SOUZA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena em fração superior a 1/6 foi fundamentada por elementos concretos do caso (modus operandi, futilidade, múltiplos disparos à curta distância e impossibilidade de defesa), e a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva não pode ser conhecida porque não foi objeto de cognição na instância de origem por não ter sido quesitada no julgamento pelo Tribunal do Júri, o que impedisce seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se