HC 682895 - ACORDAO

HC 682895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse habeas corpus perante este Tribunal contra o indeferimento liminar em outra impetração, e porque a custódia preventiva aparenta estar fundamentada em elementos como a quantidade de droga apreendida e possível vinculação a organização criminosa, de modo que a intervenção imediata configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: João Vitor Ferreira da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

João Vitor Ferreira da Silveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ ajuizado em tribunal de segunda instância
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de ilegalidade manifesta ou teratologia para sua superação
  3. 3 Justificativa da prisão preventiva com base em elementos concretos como quantidade de droga e vinculação a organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse habeas corpus perante este Tribunal contra o indeferimento liminar em outra impetração, e porque a custódia preventiva aparenta estar fundamentada em elementos como a quantidade de droga apreendida e possível vinculação a organização criminosa, de modo que a intervenção imediata configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental