HC 690421 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de análise anterior nesta Corte (reiteração), a questão fática não foi suscitada em grau de jurisdição oportuno, a entrada dos policiais foi confirmada como precedida de autorização do caseiro e o tráfico, sendo crime de natureza permanente, autoriza ingresso sem mandado quando houver fundadas razões; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória nem reexame das provas, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não conhecida.
- Parties
- Paciente: DIVINO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: LAMAISON DA CUNHA; Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA VERGASTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Case Brief
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Parties
DIVINO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR
Paciente
LAMAISON DA CUNHA
Paciente
LEANDRO DE OLIVEIRA VERGASTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Legal Issues
- 1 validade do ingresso e busca sem mandado judicial com base em denúncia anônima
- 2 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e possibilidade de ingresso sem mandado
- 3 necessidade de demonstração inequívoca do consentimento do morador/caseiro
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de análise anterior nesta Corte (reiteração), a questão fática não foi suscitada em grau de jurisdição oportuno, a entrada dos policiais foi confirmada como precedida de autorização do caseiro e o tráfico, sendo crime de natureza permanente, autoriza ingresso sem mandado quando houver fundadas razões; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória nem reexame das provas, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não conhecida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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