HC 669157 - ACORDAO

HC 669157 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por duas razões: (1) não é possível o conhecimento do habeas corpus no STJ diante de decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador sem pronunciamento colegiado, em observância à Constituição (art.105,I,c) e à Súmula 691 do STF; e (2) subsidiariamente, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, considerando a quantidade de droga apreendida (144 kg de maconha), indícios de transnacionalidade, risco à ordem pública e à instrução criminal, não sendo cabível substituir a prisão por medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Impetrante/paciente: ALEX NASCIMENTO RIBEIRO; Corréu: Gabriel Felipe Silva Salgueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Denegatória De Liminar Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Competência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Competência Medidas Cautelares

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Parties

ALEX NASCIMENTO RIBEIRO

Impetrante/paciente

Gabriel Felipe Silva Salgueiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Denegatória De Liminar Mantida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por duas razões: (1) não é possível o conhecimento do habeas corpus no STJ diante de decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador sem pronunciamento colegiado, em observância à Constituição (art.105,I,c) e à Súmula 691 do STF; e (2) subsidiariamente, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, considerando a quantidade de droga apreendida (144 kg de maconha), indícios de transnacionalidade, risco à ordem pública e à instrução criminal, não sendo cabível substituir a prisão por medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental