HC 675664 - DECISAO

HC 675664 - DECISAO

Tendo o Ministério Público Federal comunicado que houve sentença absolutória e expedição de alvará de soltura, restabelecida a liberdade, o habeas corpus dirigido à prisão preventiva ficou sem objeto, devendo ser considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Absolutória, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Absolutória Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade de habeas corpus em razão de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Tendo o Ministério Público Federal comunicado que houve sentença absolutória e expedição de alvará de soltura, restabelecida a liberdade, o habeas corpus dirigido à prisão preventiva ficou sem objeto, devendo ser considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.