HC 611122 - DECISAO

HC 611122 - DECISAO

Concluiu-se que houve excesso de prazo na formação da culpa em razão do decurso de aproximadamente quatro meses entre a conclusão do inquérito policial (06/07/2020) e o oferecimento da denúncia (24/10/2020), configurando demora irrazoável e injustificável atribuível à inércia estatal; por esse motivo foi reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão cautelar e concedida a ordem para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: ANDRE DE OLIVEIRA MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Risco Da Pandemia Do Coronavírus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo Risco Da Pandemia Do Coronavírus

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Parties

ANDRE DE OLIVEIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 risco da pandemia do Coronavírus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve excesso de prazo na formação da culpa em razão do decurso de aproximadamente quatro meses entre a conclusão do inquérito policial (06/07/2020) e o oferecimento da denúncia (24/10/2020), configurando demora irrazoável e injustificável atribuível à inércia estatal; por esse motivo foi reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão cautelar e concedida a ordem para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

ordem concedida para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Determinar a soltura do paciente