HC 633744 - DECISAO

HC 633744 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme súmula jurisprudencial desta Corte e do Supremo, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, e as teses ventiladas (excesso de prazo e ausência de revisão periódica da prisão) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Pronúncia

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 obrigatoriedade da revisão periódica da necessidade da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme súmula jurisprudencial desta Corte e do Supremo, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, e as teses ventiladas (excesso de prazo e ausência de revisão periódica da prisão) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.