HC 690475 - DECISAO

HC 690475 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não deve substituir recurso ordinário) e, ao verificar a existência de ilegalidade flagrante, constatou ausênciade constrangimento ilegal: a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea e atende aos requisitos do art. 312 do CPP ante a gravidade concreta, modus operandi, indícios de tráfico (apreensão de entorpecentes) e risco à instrução criminal (ameaça a testemunhas), além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCELO RODOLFO DAS NEVES OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCELO RODOLFO DAS NEVES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não deve substituir recurso ordinário) e, ao verificar a existência de ilegalidade flagrante, constatou ausênciade constrangimento ilegal: a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea e atende aos requisitos do art. 312 do CPP ante a gravidade concreta, modus operandi, indícios de tráfico (apreensão de entorpecentes) e risco à instrução criminal (ameaça a testemunhas), além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.