HC 687655 - DECISAO

HC 687655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituto de recurso especial) e porque não se constatou ilegalidade flagrante. O acórdão de origem não se baseou exclusivamente em elementos da investigação, havendo provas judicializadas e elementos corroboradores (por ex., aparelho celular encontrado em poder de irmão do paciente e depoimentos/informações que foram apreciadas), de modo que a arguição de ofensa ao art. 155 do CPP exigiria revolvimento do conjunto probatório, impróprio na via do writ.

Parties
Paciente: VALDAIR PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 2008.072589-0); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 155 Do CPP, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Contraditório E Ampla Defesa, Substituição De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 155 Do CPP Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Contraditório E Ampla Defesa Substituição De Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

VALDAIR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 2008.072589-0)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 155 do CPP (condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na investigação)
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituto de recurso especial) e porque não se constatou ilegalidade flagrante. O acórdão de origem não se baseou exclusivamente em elementos da investigação, havendo provas judicializadas e elementos corroboradores (por ex., aparelho celular encontrado em poder de irmão do paciente e depoimentos/informações que foram apreciadas), de modo que a arguição de ofensa ao art. 155 do CPP exigiria revolvimento do conjunto probatório, impróprio na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se