RHC 144997 - DECISAO

RHC 144997 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença condenatória, o que retira a força do pedido de trancamento da ação penal e impede o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância, nos termos do Enunciado 648 e do art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Súmula 648 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Prejudicialidade Súmula 648 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença condenatória, o que retira a força do pedido de trancamento da ação penal e impede o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância, nos termos do Enunciado 648 e do art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.