HC 661167 - DECISAO

HC 661167 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença no feito principal que constituiu novo título judicial a embasar a manutenção da custódia; o impetrante não acostou o inteiro teor do novo julgado para demonstrar que não houve novos e diversos fundamentos, razão pela qual se entende perdida a objeto do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO PORFIRIO DE MATTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetrado No Stj; Decidido Como Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO PORFIRIO DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetrado No Stj; Decidido Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo magistrado
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença no feito principal que constituiu novo título judicial a embasar a manutenção da custódia; o impetrante não acostou o inteiro teor do novo julgado para demonstrar que não houve novos e diversos fundamentos, razão pela qual se entende perdida a objeto do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.