HC 643418 - DECISAO

HC 643418 - DECISAO

Verificou-se que a autoria do crime de roubo estava lastreada exclusivamente em reconhecimento por fotografia realizado em delegacia sem observância das formalidades do art. 226 do CPP; essa inobservância torna inválida a prova originária e a confirmação em juízo não saneia o vício, razão por que se reconheceu a nulidade do ato de reconhecimento e, por consequência, absolveu-se o paciente do crime de roubo.

Parties
Paciente/réu: PAULO AUGUSTO DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício, Com Absolvição
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e absolvido o paciente do crime de roubo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova

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Parties

PAULO AUGUSTO DA ROSA

Paciente/réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício, Com Absolvição

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação por roubo quando lastreada exclusivamente em reconhecimento desconforme
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autoria do crime de roubo estava lastreada exclusivamente em reconhecimento por fotografia realizado em delegacia sem observância das formalidades do art. 226 do CPP; essa inobservância torna inválida a prova originária e a confirmação em juízo não saneia o vício, razão por que se reconheceu a nulidade do ato de reconhecimento e, por consequência, absolveu-se o paciente do crime de roubo.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e absolvido o paciente do crime de roubo.

Orders

  • Reconhecer a nulidade ocorrida em relação ao reconhecimento pessoal/fotográfico do paciente
  • Absolver o paciente PAULO AUGUSTO DA ROSA do crime de roubo (art. 157, § 2º, I e II, CP)