HC 690284 - DECISAO

HC 690284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal sobre cuja competência o STJ é manifestamente limitada (art. 105, I, 'e', CF), a matéria não foi debatida na instância ordinária (supressão de instância) e a ilegalidade suscitada não representa ofensa manifesta ao texto expresso de lei exigida pelo art. 621, I, do CPP.

Parties
Paciente: Wesley da Silva Stevanato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido (writ não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

Wesley da Silva Stevanato

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Necessidade de ofensa manifesta ao texto expresso de lei para revisão criminal (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal sobre cuja competência o STJ é manifestamente limitada (art. 105, I, 'e', CF), a matéria não foi debatida na instância ordinária (supressão de instância) e a ilegalidade suscitada não representa ofensa manifesta ao texto expresso de lei exigida pelo art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (writ não conhecido)

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se