HC 638861 - DECISAO

HC 638861 - DECISAO

Considerando a informação de trânsito em julgado da condenação registrada no Tribunal de origem, o habeas corpus perdeu seu objeto por se referir a prisão cautelar, não mais cabendo medida quando há cumprimento efetivo de pena; por isso a ordem foi julgada prejudicada, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TADEU SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2284245- 28.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Trânsito Em Julgado Lei N. 11.343/2006

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Parties

TADEU SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2284245- 28.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 superveniência do trânsito em julgado tornando prejudicado o habeas corpus
  3. 3 pedido de liminar para restituição da liberdade

Ratio Decidendi

Considerando a informação de trânsito em julgado da condenação registrada no Tribunal de origem, o habeas corpus perdeu seu objeto por se referir a prisão cautelar, não mais cabendo medida quando há cumprimento efetivo de pena; por isso a ordem foi julgada prejudicada, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.