HC 690237 - DECISAO

HC 690237 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de pedido de liminar em outro writ ainda não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus nessas hipóteses salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: BRAYAN ANDRES SOTO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Produção Antecipada De Provas, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Produção Antecipada De Provas Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

BRAYAN ANDRES SOTO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus nestes casos
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de pedido de liminar em outro writ ainda não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus nessas hipóteses salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.