RHC 152240 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante o fundado receio de reiteração delitiva demonstrado pela extensa folha de antecedentes e pela existência de ações penais em curso, sendo, portanto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FRANCIELZO DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

FRANCIELZO DA SILVA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante o fundado receio de reiteração delitiva demonstrado pela extensa folha de antecedentes e pela existência de ações penais em curso, sendo, portanto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.