HC 689169 - DECISAO

HC 689169 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada para o regime inicial fechado, com base na reincidência do paciente, na gravidade concreta da associação armada (destinada a roubos com armas de fogo e ingresso em locais públicos e residências) e no extenso passado criminal dos corréus, além de motivada negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Criminosa, Reincidência, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Criminosa Reincidência Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e da reincidência na fixação do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada para o regime inicial fechado, com base na reincidência do paciente, na gravidade concreta da associação armada (destinada a roubos com armas de fogo e ingresso em locais públicos e residências) e no extenso passado criminal dos corréus, além de motivada negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.