HC 688953 - DECISAO

HC 688953 - DECISAO

Verificou-se que o acusado confessou o crime perante a autoridade policial e essa confissão foi utilizada para fundamentar a pronúncia e levada ao conhecimento dos jurados; nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência do Tribunal, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida ainda que parcial, sendo devida a compensação com agravantes apontadas, o que impôs o recalculo das penas individuais e, por concurso material, a soma resultante de 42 anos de reclusão, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus para reduzir a sanção para 42 anos.

Parties
Impetrante/paciente: MARCILIO PALMIOLI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Prisional Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Compensação De Atenuante E Agravante Regime Prisional Fechado

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Parties

MARCILIO PALMIOLI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando parcial/qualificada e sua incidência na dosimetria
  2. 2 Condição de aplicação da atenuante no rito do Tribunal do Júri
  3. 3 Compensação entre atenuante e agravante na fixação da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acusado confessou o crime perante a autoridade policial e essa confissão foi utilizada para fundamentar a pronúncia e levada ao conhecimento dos jurados; nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência do Tribunal, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida ainda que parcial, sendo devida a compensação com agravantes apontadas, o que impôs o recalculo das penas individuais e, por concurso material, a soma resultante de 42 anos de reclusão, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus para reduzir a sanção para 42 anos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a sanção do Paciente para 42 (quarenta e dois) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.