HC 679762 - DECISAO

HC 679762 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, inadequado, o Tribunal pode conhecer da impetração quando houver flagrante ilegalidade. No caso concreto, ausente prova pericial apta a demonstrar a impropriedade das mercadorias apreendidas, não há comprovação da materialidade típica exigida para o art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, razão pela qual se concluiu pela ausência de justa causa e se concedeu a ordem para absolver os pacientes nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: SIDNEI NUNES DE PIERI; Paciente: MAYCON DE PIERI BRUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão Da Ordem (absolvição)
Outcome
Ordem concedida para absolver os pacientes, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Crime Contra as Relações De Consumo, Art. 7º, IX, Lei N.º 8.137/1990, Art. 18, § 6º, II E III, Lei N.º 8.078/1990, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Via Recursal Inadequada (substitutivo De Recurso Especial)
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Habeas Corpus Prova Pericial Crime Contra as Relações De Consumo Art. 7º, Ix, Lei N.º 8.137/1990 Art. 18, § 6º, II E Iii, Lei N.º 8.078/1990 +3 more

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Parties

SIDNEI NUNES DE PIERI

Paciente

MAYCON DE PIERI BRUNATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão Da Ordem (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovação da impropriedade de mercadorias no crime do art. 7º, IX, Lei 8.137/1990
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, inadequado, o Tribunal pode conhecer da impetração quando houver flagrante ilegalidade. No caso concreto, ausente prova pericial apta a demonstrar a impropriedade das mercadorias apreendidas, não há comprovação da materialidade típica exigida para o art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, razão pela qual se concluiu pela ausência de justa causa e se concedeu a ordem para absolver os pacientes nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver os pacientes, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Orders

  • Conceder a ordem para absolver SIDNEI NUNES DE PIERI e MAYCON DE PIERI BRUNATO nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP
  • Intimem-se