RHC 151906 - DECISAO

RHC 151906 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de comprovação nos autos de que a recorrente apresenta debilidade extrema por doença grave e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tornando incabível a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; além disso, a análise favorável dependeria de revolvimento de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe substituição automática da prisão.

Parties
Recorrente: WIRYS KETLYN TAVARES DE MATTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Artigo 318 Do Código De Processo Penal, Saúde Do Preso, Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Artigo 318 Do Código De Processo Penal Saúde Do Preso Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

WIRYS KETLYN TAVARES DE MATTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II, do CPP por motivo de doença grave
  2. 2 comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 efeitos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ sobre substituição automática da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de comprovação nos autos de que a recorrente apresenta debilidade extrema por doença grave e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tornando incabível a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; além disso, a análise favorável dependeria de revolvimento de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe substituição automática da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se