RHC 140912 - DECISAO

RHC 140912 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o pedido de arquivamento não foi enfrentado pela instância de origem e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não houve cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação para apresentação de memoriais, por aplicação de entendimento de que não é necessária intimação prévia nem inclusão em pauta dos embargos de declaração; por fim, parte do pedido (revogação da prisão preventiva) tornou-se prejudicada em razão da expedição de alvará de soltura.

Parties
Impetrante: EDSON CASSIMIRO DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade, Arquivamento De Inquérito, Trancamento Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Arquivamento De Inquérito Trancamento Da Ação Penal Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

EDSON CASSIMIRO DE BRITO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de memoriais em embargos de declaração
  2. 2 pedido de arquivamento do inquérito não apreciado pela instância de origem
  3. 3 trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o pedido de arquivamento não foi enfrentado pela instância de origem e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não houve cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação para apresentação de memoriais, por aplicação de entendimento de que não é necessária intimação prévia nem inclusão em pauta dos embargos de declaração; por fim, parte do pedido (revogação da prisão preventiva) tornou-se prejudicada em razão da expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se