HC 690161 - DECISAO

HC 690161 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o magistrado de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, emprego de arma de fogo, motivação torpe, antecedentes e indícios de ameaça e reiteração delitiva), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IVISON FLAVIO DOS ANJOS SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

IVISON FLAVIO DOS ANJOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o magistrado de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, emprego de arma de fogo, motivação torpe, antecedentes e indícios de ameaça e reiteração delitiva), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.