HC 689707 - DECISAO

HC 689707 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação estava transitada em julgado e a rediscussão dos temas pleiteados demandaria revisão criminal, competência do STJ apenas para seus próprios julgados; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante e as matérias não foram apreciadas no AREsp, de modo que o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA HELENA VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias no AREsp n. 1.594.014/RS
  3. 3 falta de ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício desta Corte

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação estava transitada em julgado e a rediscussão dos temas pleiteados demandaria revisão criminal, competência do STJ apenas para seus próprios julgados; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante e as matérias não foram apreciadas no AREsp, de modo que o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.