HC 690707 - DECISAO

HC 690707 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; ademais, o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CÍCERO MAURÍCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CÍCERO MAURÍCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; ademais, o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.