HC 518758 - DECISAO

HC 518758 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a sessão de julgamento do recurso de apelação ocorreu sem a intimação pessoal da Defensoria Pública, em afronta ao art. 370, §4º do CPP e ao art. 5º, §5º da Lei nº 1.060/1950, implicando nulidade do acórdão; determinou-se a anulação desde a sessão e a realização de novo julgamento com prévia intimação da Defensoria Pública.

Parties
Paciente: JEFFERSON ADRIANO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Concedido o habeas corpus para anular o acórdão da Apelação nº 0836189-31.2013.8.26.0052 e determinar novo julgamento com prévia intimação da Defensoria Pública.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade Por Falta De Intimação, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Da Defensoria Pública Nulidade Por Falta De Intimação Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ADRIANO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos processuais
  2. 2 nulidade do julgamento do recurso de apelação pela ausência de intimação pessoal do defensor público
  3. 3 anulação do acórdão e realização de novo julgamento com prévia intimação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a sessão de julgamento do recurso de apelação ocorreu sem a intimação pessoal da Defensoria Pública, em afronta ao art. 370, §4º do CPP e ao art. 5º, §5º da Lei nº 1.060/1950, implicando nulidade do acórdão; determinou-se a anulação desde a sessão e a realização de novo julgamento com prévia intimação da Defensoria Pública.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para anular o acórdão da Apelação nº 0836189-31.2013.8.26.0052 e determinar novo julgamento com prévia intimação da Defensoria Pública.

Orders

  • Anular o feito desde a sessão de julgamento do recurso de apelação.
  • Determinar novo julgamento mediante prévia intimação da Defensoria Pública.