HC 690190 - DECISAO

HC 690190 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO TEODORO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

THIAGO TEODORO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Existência de enfermidade mental e sua influência na responsabilização