RHC 152943 - DECISAO

RHC 152943 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o habeas corpus denegado porque o decreto prisional continha fundamentação concreta quanto à gravidade do delito (uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e personalidade dos agentes) e porque a superveniência de sentença condenatória constitui novo título que torna prejudicado o recurso que impugnava a decisão de prisão preventiva anterior, devendo tais fundamentos serem apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: RONIVON JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Efeito Da Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Efeito Da Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

RONIVON JESUS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que torna prejudicado o recurso impugnando decisão anterior
  3. 3 aplicabilidade de substituição da prisão por domiciliar prevista em decisões do STF e condicionada ao art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o habeas corpus denegado porque o decreto prisional continha fundamentação concreta quanto à gravidade do delito (uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e personalidade dos agentes) e porque a superveniência de sentença condenatória constitui novo título que torna prejudicado o recurso que impugnava a decisão de prisão preventiva anterior, devendo tais fundamentos serem apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.