HC 690241 - DECISAO

HC 690241 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Antônio Felipe da Silva Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Ampla Defesa E Contraditório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

Antônio Felipe da Silva Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de intimação pessoal do paciente
  2. 2 possibilidade de habeas corpus quando matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.