HC 677839 - DECISAO

HC 677839 - DECISAO

O habeas corpus, quando usado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; examinando o mérito, não se vislumbra ilegalidade manifesta: a reincidência do paciente, conjugada com jurisprudência consolidada (art. 33, §2º, alínea b, e Súmula 269/STJ), justifica o regime semiaberto, e a substituição da pena por restritiva de direitos é vedada em crimes praticados com violência doméstica, nos termos da Súmula 588/STJ e do art. 17 da Lei n. 11.340/2006; assim, a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: NORBERTO HENRIQUE BONAMETTI; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição De Pena, Violência Doméstica, Reincidência, Súmula 588/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Substituição De Pena Violência Doméstica Reincidência Súmula 588/stj +1 more

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Parties

NORBERTO HENRIQUE BONAMETTI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando usado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; examinando o mérito, não se vislumbra ilegalidade manifesta: a reincidência do paciente, conjugada com jurisprudência consolidada (art. 33, §2º, alínea b, e Súmula 269/STJ), justifica o regime semiaberto, e a substituição da pena por restritiva de direitos é vedada em crimes praticados com violência doméstica, nos termos da Súmula 588/STJ e do art. 17 da Lei n. 11.340/2006; assim, a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se