HC 634906 - DECISAO

HC 634906 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à revogação da prisão domiciliar não fora examinada pelo Tribunal a quo, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, e porque houve perda superveniente do objeto em razão do novo julgamento pelo TJ/PB que negou provimento ao recurso em sentido estrito, tornando sem efeito a pretensão do writ.

Parties
Paciente: FABIANA RIBEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Qualificadora Do Art.121 CP, Competência Do Júri, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pronúncia Qualificadora Do Art.121 CP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 análise de nulidade de acórdão por suposta fundamentação exógena
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na pronúncia
  3. 3 cabimento de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à revogação da prisão domiciliar não fora examinada pelo Tribunal a quo, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, e porque houve perda superveniente do objeto em razão do novo julgamento pelo TJ/PB que negou provimento ao recurso em sentido estrito, tornando sem efeito a pretensão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.