HC 690528 - DECISAO

Parties: Paciente: GABRIEL VITOR ALVES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações E Remessa Ao Ministério Público Federal
Legal Topics: Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Liminar

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Parties

GABRIEL VITOR ALVES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações E Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

1 ausência de intimação da defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar
2 nulidade do procedimento disciplinar por falta de intimação dos advogados
3 necessidade de demonstração da regular constituição de novos patronos para configurar nulidade