HC 638575 - DECISAO

HC 638575 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria relativa ao livramento condicional não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconheceu a possibilidade de atuação de ofício quando há indicação de flagrante ilegalidade, e por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO TIAGO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como via substitutiva para apreciação de livramento condicional
  2. 2 Supressão de instância e impedimento de análise originária pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício do STJ em caso de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria relativa ao livramento condicional não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconheceu a possibilidade de atuação de ofício quando há indicação de flagrante ilegalidade, e por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0806154-50.2020.8.10.0000)
  • Publique-se. Intimem-se.