HC 687166 - DECISAO

HC 687166 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; as questões suscitadas não foram ainda enfrentadas pelas instâncias originárias, cabendo apelação, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME FARIA MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante, Busca E Invasão De Domicílio, Lei De Drogas, Desclassificação De Crime, Cadeia De Custódia, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Em Flagrante Busca E Invasão De Domicílio Lei De Drogas +3 more

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Parties

GUILHERME FARIA MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da busca e prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para uso (art. 28) da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; as questões suscitadas não foram ainda enfrentadas pelas instâncias originárias, cabendo apelação, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.