HC 687267 - DECISAO

HC 687267 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus anteriores, sem fato novo que permita o reexame da prisão cautelar, mantendo-se os fundamentos do decreto prisional e considerando que as questões foram já enfrentadas em impetração anterior.

Parties
Paciente: Peter William Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus liminar indeferido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Reiteração De Impetração, Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Reiteração De Impetração Drogas

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Parties

Peter William Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fato novo para ensejar reexame da segregação cautelar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 reiteração de impetração de habeas corpus que inviabiliza novo exame nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus anteriores, sem fato novo que permita o reexame da prisão cautelar, mantendo-se os fundamentos do decreto prisional e considerando que as questões foram já enfrentadas em impetração anterior.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Agravo regimental desprovido.