HC 687855 - DECISAO

HC 687855 - DECISAO

Não conheço do writ substitutivo de recurso próprio, mas, diante da falta de apreciação do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem e sendo a matéria suscitada questão de direito que não exige revolvimento fático-probatório, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: LAZARO PEREIRA GOMES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exame Criminológico, Via Inadequada
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional Exame Criminológico Via Inadequada

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Parties

LAZARO PEREIRA GOMES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito à progressão de regime independentemente de exame criminológico
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar o habeas corpus originário
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do writ substitutivo de recurso próprio, mas, diante da falta de apreciação do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem e sendo a matéria suscitada questão de direito que não exige revolvimento fático-probatório, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito
  • Publique-se. Intimem-se.