HC 687480 - DECISAO

HC 687480 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidencia no exame sumário; além disso, o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário, razão pela qual o pedido de liminar é indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE NAILTON LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/lei N. 11.340/06 Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Audiência De Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE NAILTON LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento extraordinário
  3. 3 prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/06

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidencia no exame sumário; além disso, o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário, razão pela qual o pedido de liminar é indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.