RHC 125285 - DECISAO

RHC 125285 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia; eventual erro na tipificação não autoriza o trancamento da ação penal, sendo correções na capitulação em regra efetuadas na sentença, e não se demonstrou prescrição nem falta de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia.

Parties
Recorrente: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA; Órgão Ministerial/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Capitulação Jurídica, Prescrição, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Capitulação Jurídica Prescrição +1 more

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impugnante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 erro na tipificação jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia; eventual erro na tipificação não autoriza o trancamento da ação penal, sendo correções na capitulação em regra efetuadas na sentença, e não se demonstrou prescrição nem falta de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.