HC 687485 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS TORRES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Revisão Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
DOUGLAS TORRES DE ANDRADE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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