HC 686934 - DECISAO

HC 686934 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da verificada recusa do Tribunal de origem em examinar se havia ilegalidade na dosimetria/regime imposta, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao tribunal a quo que analise a existência de eventual constrangimento ilegal nos termos suscitados na impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo analise a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reanálise da dosimetria e do regime prisional
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 quando o habeas corpus é sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da verificada recusa do Tribunal de origem em examinar se havia ilegalidade na dosimetria/regime imposta, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao tribunal a quo que analise a existência de eventual constrangimento ilegal nos termos suscitados na impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo analise a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo analise a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, nos termos suscitados na impetração da origem.
  • Publique-se. Intimem-se.