HC 687349 - DECISAO

HC 687349 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, pois tal ausência inviabiliza a exaustão da instância e configuraria supressão de instância nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Agravo Regimental Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 concessão de prisão domiciliar diante de decisão que não reconsiderou indeferimento anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, pois tal ausência inviabiliza a exaustão da instância e configuraria supressão de instância nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.