HC 668916 - DECISAO

HC 668916 - DECISAO

A corte concluiu que a prisão preventiva da Paciente estava amparada por fundamentação genérica e ilações, sem elementos concretos e individualizados a demonstrar periculum libertatis em relação à paciente (que é primária e possui condições pessoais favoráveis), razão pela qual a custódia foi revogada e substituída pela concessão de liberdade provisória com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, preservada a possibilidade de nova decretação de prisão provisória ou imposição de medidas cautelares alternativas se fundadamente demonstrada necessidade.

Parties
Paciente: JOSIANI ROSA DOS SANTOS LOPES; Conduzida / Coautora Referida Nos Autos: RAYANE DOS SANTOS LOPES; Conduzido / Coautor Referido Nos Autos: JHONATAN MOREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva da Paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Receptação, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Receptação Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIANI ROSA DOS SANTOS LOPES

Paciente

RAYANE DOS SANTOS LOPES

Conduzida / Coautora Referida Nos Autos

JHONATAN MOREIRA DA SILVA

Conduzido / Coautor Referido Nos Autos

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em face de decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a prisão preventiva da Paciente estava amparada por fundamentação genérica e ilações, sem elementos concretos e individualizados a demonstrar periculum libertatis em relação à paciente (que é primária e possui condições pessoais favoráveis), razão pela qual a custódia foi revogada e substituída pela concessão de liberdade provisória com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, preservada a possibilidade de nova decretação de prisão provisória ou imposição de medidas cautelares alternativas se fundadamente demonstrada necessidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva da Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da Paciente, se por outro motivo não estiver segregada, advertindo-a da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente que demonstre a necessidade da medida, ou da imposição de...